Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS, CONTRATOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
   

1. Processo nº:1932/2019
2. Classe/Assunto: 5.TOMADA DE CONTAS OU TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
2.TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - CONFORME ACÓRDÃO Nº 11/2019 - TCE/TO - PLENO, EM FACE DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2018 INFR QUE RESULTOU NO CONTRATO CELEBRADO COM A EMPRESA QUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A,
3. Responsável(eis):JOAQUIM MAIA LEITE NETO - CPF: 47162473172
WILINGTON IZAC TEIXEIRA - CPF: 13119532134
4. Origem:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. Órgão vinculante:PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
6. Distribuição:3ª RELATORIA
7. Representante do MPC:Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS

8. PARECER TÉCNICO Nº 246/2021-CAENG

8.1. Trata-se a decisão oriunda do Acórdão n° 11/2019, no qual o Tribunal Pleno determina no item 8.10 a realização de Tomada de Contas Especial - TCE no Contrato proveniente da Concorrência Pública n° 02/2018 INFR (Processo Administrativo n° 2017-11072) realizada no município de Porto Nacional-TO, conforme abaixo.

Acórdão n° 11/2019
8.10. Encaminhar o processo autuado para a Diretoria Geral de Controle Externo, para que a equipe técnica deste Tribunal efetue a Tomada de Contas Especial na forma estabelecida no art. 74, inc. III da Lei Orgânica/TCE-TO, a fim de se apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar pecuniariamente o dano decorrente do superfaturamento verificado no processo licitatório promovido pela Prefeitura de Porto Nacional por meio do Edital de Concorrência Pública nº 002/2018 INFR - Processo Administrativo n° 2017-11072, que resultou no contrato celebrado com a empresa QUEBEC Construções e Tecnologia Ambiental S/A, apurando-se, ainda, a responsabilidade solidária da empresa pela conduta em propor preços acima dos valores de mercado, na medida em que infringiu o dever jurídico preceituado no art. 43, inc. IV, da Lei 8.666/1993, em consonância às disposições contidas no art. 63, inc. II, §3º, art. 65, inc. III, e art. 100 do Regimento Interno, e, em sendo o caso, incluir no rol de responsáveis outros agentes públicos que porventura contribuíram para o dano ao erário.

8.2. Insta informar que coube ao corpo técnico da CAENG a análise da referida TCE.

8.3. Pois bem, verificou-se que não há como proceder com a realização da Tomada de Contas Especial, tendo em vista que do procedimento licitatório "Edital Concorrência Pública nº 002/2018 INFR" não culminou na celebração de Contrato com a empresa vencedora do certame, portanto, referente a esta licitação especificamente, não há que se falar em dano ao erário.

8.4. Tal fato já foi objeto de "pedido de reconsideração" protocolado nesta Corte de Contas e apreciado no âmbito do Processo e_Contas n° 2079/2019. Na ocasião o então Procurador Geral do município de Porto Nacional informou que o processo havia sido suspenso desde 01/06/2018 por decisão judicial, conforme certidão apresentada abaixo.

8.5. Objetivando confirmar tal informação, em consulta ao processo SICAP-LCO de ID n° 382000 verificou-se que de fato há um Termo de Cancelamento porém que não se refere ao mesmo processo. Assim, procedeu-se ao contato (via telefone) com o município de Porto Nacional (setor de licitações) que não conseguindo localizar o processo físico, encaminhou via relatoria documentos que reafirmam a inexistência de contrato.

8.6. Não bastasse, verificou-se também no SICAP CONTÁBIL, empenho credores ano de 2018, que não houve, por parte da Prefeitura de Porto Nacional, nenhum empenho ou pagamento realizado no  âmbito de qualquer contrato firmado em consequência da Concorrência Pública n° 002/2018 - INFR.

8.7. Cumpre informar que os únicos pagamentos observados no ano de 2018 para a limpeza pública do município de Porto Nacional se deram mediante aditivos contratuais ao Contrato Emergencial n° 45/2017 conforme extrato abaixo.

Uni. Gestora

Exercício

Data

Pagamento Financeiro

Depósito Pagamento

Credor

Histórico

Número de Processo

27029184000179 - SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE DE PORTO NACIONAL'

2018'

02/01/2018'

2.467.549,25

284.876,00

26921551000181 - QUEBEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S A'

DESPESAS COM CONTRATACAO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA A EXECUCAO DE SERVICOS DE LIMPEZA URBANA NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E DISTRITOS COMPREENDENDO OS SERVICOS GERAIS DE LIMPEZA E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS (COLETA DE LIXO DOMICILIAR S

2017011079 '

27029184000179 - SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE DE PORTO NACIONAL'

2018'

04/05/2018'

350.000,00

113.949,40

26921551000181 - QUEBEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S A'

EMPENHO REFERENTE A ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO N 45 2017 E PROCESSO 11079 2017 QUANTO A CONTRATACAO EM CARATER EMERGENCIAL DE EMPRESA VISANDO A EXECUCAO DE SERVICOS DE LIMPEZA NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E DISTRITOS

2017011079 '

27029184000179 - SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE DE PORTO NACIONAL'

2018'

02/07/2018'

701.534,65

113.950,40

26921551000181 - QUEBEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S A'

SOLICITACAO DE EMPENHO REFERENTE AO 2 ADITIVO DE PRAZO DE CONTRATO N 045 2017 E PROCESSO N 11079 2017 QUANTO A CONTRATACAO EM CARATER EMERGENCIAL DE EMPRESA VISANDO A EXECUCAO DE SERVICOS DE LIMPEZA NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E DISTRITOS

2017011079 '

27029184000179 - SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE DE PORTO NACIONAL'

2018'

03/09/2018'

793.509,85

170.925,60

26921551000181 - QUEBEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S A'

SOLICITACAO DE EMPENHO DO 3 TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO N 045 2017 E PROCESSO N 11079 2017 QUANTO A CONTRATACAO EM CARATER EMERGENCIAL DE EMPRESA VISANDO A EXECUCAO DE SERVICOS DE LIMPEZA NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E DISTRITOS

2017011079 '

8.8. Isto posto, conclui-se que não há contrato celebrado e tampouco qualquer pagamento efetivado no bojo da Concorrência Pública n° 02/2018, que objetivava a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza pública no município de Porto Nacional.

8.9. Por esse motivo, retorno os autos à Douta Relatoria com a sugestão de dar por EXTINTO e ARQUIVAR o presente processo de Tomadas de Contas Especial.

é o parecer.

Documento assinado eletronicamente por:
IKARO PERES CUNHA, AUDITOR CONTROLE EXTERNO - CE, em 20/08/2021 às 13:00:21, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 149554 e o código CRC 35CE602

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